Lista DGES 2020-21 - PARTE II

Lista DGES 2020-21 - PARTE III

Formulário de pedido de visto

Requerimento a autorizar a consulta do registo criminal pelo SEF

 

1. No cumprimento das recomendações das autoridades de saúde, e de modo a evitar aglomerações, a entrega da documentação instrutória continuará a ser feito todas as terças e sextas-feiras, com um horário da parte da manhã, entre as 10h e as 12h, e outro da parte da tarde, entre as 13h e as 15h. Os requerentes são distribuídos por ordem alfabética.

2. O acesso à Secção Consular da Embaixada de Portugal só será permitido àqueles cujos nomes constem da lista da DGES. Caso o pedido seja entregue por outra pessoa, esta deverá apresentar uma autorização para o efeito. Em qualquer caso, só será permitido o acesso de uma pessoa por pedido de visto, não sendo autorizada a entrada de acompanhantes. O uso de máscara será obrigatório.

3. Os pedidos de visto serão feitos mediante a entrega, em envelope A4, da seguinte documentação instrutória:

- Passaporte (original, com validade superior a 10 meses em relação à data de entrega do pedido)

- Formulário de pedido de visto, devidamente preenchido, datado e assinado pelo requerente, incluindo o nome do estabelecimento de ensino onde foi admitido. Caso o requerente seja menor de 18 anos, o formulário deverá ser assinado pelos pais / tutores legais

- Fotocópia simples (não-autenticada) do Passaporte

- Fotocópia simples (não-autenticada) do Bilhete de Identidade

- Duas fotografias iguais tipo passe, atualizadas e em boas condições de identificação

- Certificado de Registo Criminal, autenticado por notário (obrigatório para requerentes maiores de 16 anos)

- Autorização para consulta do registo criminal português pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

4. Caso o(a) requerente seja menor de 18 anos, deverão também ser entregues:

- Autorizações de saída da Guiné-Bissau, uma por progenitor / tutor legal, com as respetivas assinaturas reconhecidas notarialmente. No caso de um ou os dois progenitores do(a) menor serem falecidos, juntar certidões de óbito válidas.

- Fotocópia simples (não-autenticada) dos documentos de identificação dos progenitores / tutores legais do(a) requerente

- Termo de responsabilidade no modelo legal subscrito por cidadão português ou por residente legal em território português que se responsabilize pelo(a) requerente (Deve estar devidamente preenchido, datado e assinado e deve ter a assinatura do subscritor reconhecida notarialmente.)

- Fotocópia simples (não-autenticada) do documento de identificação / autorização de residência do(a) responsável em Portugal pelo(a) requerente menor de 18 anos

5. Os certificados de registo criminal têm uma validade máxima de 3 meses, o que será aferido na data de entrega, e estar autenticados por notário. Os processos que não tiveram certificado de registo criminal válido e autenticado serão apenas processados quando os pedidos de visto de todos os outros estudantes constantes na lista da DGES tiverem sido analisados. A entrega de processos incompletos poderá também resultar em atrasos no processamento do pedido de visto.

6. Os estudantes que tenham sido admitidos e não constem desta lista deverão verificar a situação junto do respetivo estabelecimento de ensino em Portugal e/ou aguardar pela atualização da mesma.

 

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